Termos de Uso

1. Identificação

A Agência de Desenvolvimento do Sertão Central Cearense, doravante denominada ADESCC, é uma associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.326.727/0001-55, com sede à Avenida Dr. Joaquim Fernandes, 661, sala 5, bairro Centro, CEP 63.800-000, município de Quixeramobim, estado do Ceará, registrada no Cartório 1° Ofício de Registro Civil da Comarca de Quixeramobim sob o Registro n° 1048 de 30/04/2024.

Contato: contato@adescc.org | Site: www.adescc.org

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Área Restrita do site da ADESCC implicam na aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

No primeiro acesso, será solicitada confirmação expressa de aceite. O registro de aceite (data, hora e endereço IP) será armazenado pela ADESCC conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

3. Usuários da Plataforma

A Área Restrita destina-se exclusivamente a:

• Associados fundadores — constantes na ATA de fundação de 22/03/2024
• Associados fundadores honorários — constantes na ATA, com distinção honorária
• Associados efetivos — admitidos após a fundação por deliberação da Assembleia Geral
• Associados conveniados — pessoas jurídicas com parceria contratual com a ADESCC
• Associados honorários — detentores de distinção por relevantes serviços prestados
• Membros da Diretoria — Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro
• Conselheiros Fiscais — membros do Conselho Fiscal eleito
• Coordenadores de Eixo — designados pela Assembleia Geral

O acesso é pessoal e intransferível. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Funcionalidades Disponíveis

4.1 Para todos os associados ativos:

• Visualização do painel pessoal de mensalidades
• Acesso ao calendário de eventos da ADESCC
• Envio de mensagens internas para a diretoria
• Download de certificado digital de associado (somente adimplentes)

4.2 Exclusivo para associados adimplentes:

• Acesso às atas de reuniões e assembleias
• Participação em votações online

4.3 Para diretores e administradores:

• Gestão completa de associados e mensalidades
• Publicação de documentos e comunicados
• Acesso ao painel financeiro e log de auditoria

5. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Não compartilhar login e senha com terceiros
• Utilizar a plataforma somente para fins relacionados às atividades da ADESCC
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não realizar qualquer ação que comprometa a segurança ou integridade do sistema
• Cumprir o Estatuto Social da ADESCC em todas as interações na plataforma

6. Pagamentos de Mensalidades

Os pagamentos de mensalidades realizados pela plataforma são processados exclusivamente via PIX, intermediados pela plataforma Asaas Cobranças S.A., empresa parceira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil.

• O valor padrão da mensalidade é de R$ 50,00 (cinquenta reais), podendo ser alterado por deliberação da Assembleia Geral
• A ADESCC não armazena dados bancários dos associados
• O comprovante de pagamento é gerado automaticamente após a confirmação do crédito
• Em caso de falha no pagamento eletrônico, o associado poderá encaminhar comprovante manual para análise da Diretoria Financeira
• Associados com 3 (três) ou mais mensalidades em atraso estão sujeitos às penalidades previstas no Art. 12 do Estatuto Social da ADESCC

7. Suspensão e Cancelamento de Acesso

O acesso à plataforma poderá ser suspenso ou cancelado nos seguintes casos:

• Desligamento voluntário do quadro de associados
• Exclusão por deliberação da Diretoria ou Assembleia Geral, conforme Estatuto
• Encerramento de mandato de diretor ou conselheiro fiscal
• Violação destes Termos de Uso
• Inatividade prolongada a critério da Diretoria

O cancelamento de acesso não implica exclusão imediata de dados, que serão tratados conforme a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, logotipos, atas, relatórios, documentos e materiais institucionais — é de propriedade da ADESCC ou de seus parceiros, sendo vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9. Limitação de Responsabilidade

A ADESCC não se responsabiliza por:

• Falhas de acesso decorrentes de problemas nos dispositivos ou conexão do usuário
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou casos fortuitos
• Uso indevido das credenciais de acesso por terceiros, quando decorrente de negligência do próprio usuário
• Inconsistências em dados fornecidos incorretamente pelo próprio usuário

10. Alterações dos Termos

A ADESCC reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos associados por e-mail ou comunicado interno na plataforma. O uso continuado após a comunicação implica na aceitação das novas condições.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Quixeramobim-CE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para contato@adescc.org com o assunto "LGPD — [seu nome]".