Política de Privacidade

1. Identificação e Contato

Controladora dos dados:

Agência de Desenvolvimento do Sertão Central Cearense — ADESCC
CNPJ: 55.326.727/0001-55
Sede: Av. Dr. Joaquim Fernandes, 661, sala 5, Centro, Quixeramobim-CE, CEP 63.800-000
E-mail de contato geral: contato@adescc.org
E-mail para assuntos de privacidade (DPO): contato@adescc.org
Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis

Encarregado de Dados (DPO):
A função de Encarregado de Dados é exercida pelo Diretor Presidente da ADESCC, podendo ser delegada por deliberação da Diretoria.

2. Bases Legais e Finalidades

A ADESCC trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD (Lei 13.709/2018):

3. Dados Coletados

3.1 Dados cadastrais (fornecidos pelo associado ou pela Diretoria):

• Nome completo
• CPF
• RG
• Data de nascimento
• Estado civil
• Profissão
• Endereço completo
• Telefone
• E-mail
• Município de residência
• Foto de perfil (opcional)

3.2 Dados de vínculo associativo:

• Categoria de associado
• Função exercida na ADESCC
• Data de admissão e, quando aplicável, de desligamento
• Histórico de mensalidades (competência, valor, status, data de pagamento)

3.3 Dados de uso da plataforma:

• Endereço IP de acesso
• Data e hora de login
• Ações realizadas na plataforma (registradas em log de auditoria)
• Registros de consentimento (aceite de termos, data, hora, IP, versão do documento)

3.4 Dados de pagamento:

• Identificador da cobrança gerada no Asaas
• Status do pagamento (pago, pendente, inadimplente)
• Data de pagamento
• Comprovantes anexados voluntariamente pelo associado

A ADESCC NÃO armazena dados bancários, número de cartão, senha bancária ou qualquer informação financeira sensível.Esses dados são tratados exclusivamente pelo Asaas, nossa plataforma parceira de pagamentos.

4. Compartilhamento de Dados

A ADESCC compartilha dados pessoais apenas nas seguintes situações:

A ADESCC não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

5. Transferência Internacional de Dados

A plataforma utiliza serviços de infraestrutura tecnológica que podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil (ex.: Supabase — hospedagem em nuvem).

Nesses casos, a ADESCC assegura que os fornecedores adotam medidas adequadas de proteção, em conformidade com a LGPD e as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Retenção e Descarte de Dados

Após o prazo, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, o associado tem direito a:

• Confirmação e acesso — saber quais dados a ADESCC possui sobre ele
• Correção — solicitar atualização de dados incorretos ou desatualizados
• Eliminação — solicitar a exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Portabilidade — receber seus dados em formato estruturado (PDF ou JSON)
• Revogação de consentimento — cancelar autorização de comunicados a qualquer momento
• Oposição — opor-se a tratamentos que considere inadequados
• Informação — ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados

Para exercer esses direitos, o associado pode:

• Acessar a seção "Meus Dados e Privacidade" na Área Restrita, ou
• Enviar e-mail para contato@adescc.org com o assunto "LGPD — [seu nome]"

O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

Atenção: A eliminação de dados financeiros pode ser limitada pela obrigação legal de retenção pelo prazo de 5 anos, conforme legislação contábil e fiscal brasileira.

8. Segurança dos Dados

A ADESCC adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais:

• Senhas armazenadas com criptografia (hash bcrypt)
• CPF exibido de forma mascarada na plataforma
• Acesso ao CPF completo restrito ao Admin Master e Diretor Presidente
• Comunicações realizadas exclusivamente via protocolo HTTPS
• Sessões de acesso expiradas automaticamente após 8 horas de inatividade
• Registro de todos os acessos (IP, data, hora)
• Controle de acesso baseado em perfis com permissões diferenciadas
• Dados de pagamento não armazenados localmente (delegados ao Asaas)

9. Cookies

A ADESCC utiliza cookies para funcionamento da plataforma. Consulte nossa Política de Cookies para mais detalhes sobre os tipos utilizados e como gerenciá-los.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a ADESCC se compromete a:

• Notificar a ANPD e os titulares afetados em até 72 horasapós a ciência do ocorrido, conforme exige a LGPD
• Registrar o incidente internamente
• Adotar medidas imediatas de contenção e correção

11. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos associados por e-mail ou por comunicado na plataforma, com pelo menos 10 dias de antecedência.

A versão vigente estará sempre disponível em www.adescc.org/privacidade.

12. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código Civil (Lei 10.406/2002)

Foro competente: Comarca de Quixeramobim-CE.

Encarregado de Dados (DPO)

Dúvidas ou solicitações de direitos podem ser enviadas para contato@adescc.org com o assunto "LGPD — [seu nome]".